Termos de uso

1. O que é a LICENZA

A LICENZA é uma plataforma de tecnologia que conecta criadores e empresas para fins de licenciamento de inovação. A LICENZA não é escritório de advocacia, não é órgão de registro de propriedade intelectual e não é parte dos contratos de licenciamento firmados entre usuários.

2. Responsabilidades do usuário

Você é responsável pela veracidade do que publica, incluindo declarações de titularidade sobre ideias e ativos. O uso indevido, a cópia, a divulgação ou a exploração não autorizada de ideia de outro usuário pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei.

3. Cláusula de proteção e confidencialidade das ideias

As ideias, projetos, propostas, criações e demais conteúdos enviados pelos usuários à plataforma permanecem de propriedade de seus respectivos autores, salvo contrato específico em contrário.

O acesso às ideias disponibilizadas na plataforma não concede aos demais usuários, empresas ou terceiros autorização para copiar, reproduzir, divulgar, comercializar, modificar, registrar ou utilizar essas ideias em benefício próprio sem a autorização expressa do autor.

Esta cláusula regula a relação entre usuários da LICENZA. Ela não substitui, e não tem o mesmo efeito de, um registro formal de propriedade intelectual (patente, desenho industrial, registro de software) perante o INPI ou outro órgão competente. Contra pessoas ou empresas que nunca acessaram a plataforma, a proteção depende da legislação aplicável, não desta cláusula.

A plataforma adota medidas de segurança e controle de acesso para proteger as ideias cadastradas. Se uma empresa tiver interesse em utilizar ou desenvolver uma ideia, deverá negociar e formalizar acordo com o autor, incluindo, quando aplicável, a participação ou remuneração previamente estabelecida.

Conteúdo marcado como Restrito ou Confidencial só deve ser liberado mediante acordo de confidencialidade (NDA). A quebra desse acordo constitui violação contratual e pode ser enquadrada como concorrência desleal nos termos da Lei nº 9.279/96.

Recomendamos que o autor avalie, quando aplicável, buscar registro formal (patente, desenho industrial ou registro de software) antes ou durante a publicação de ideia com alto potencial de imitação.

Ao enviar uma ideia, o usuário declara ser responsável pelo conteúdo apresentado e concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual de outros usuários.

4. Assinatura de contratos na plataforma

A confirmação de contrato feita dentro da LICENZA registra a manifestação das duas partes, com data e hora. Não é assinatura eletrônica certificada nem garante que o documento atenda a um padrão jurídico específico. Contratos devem ser revisados por profissionais qualificados antes de uso em produção, e licenciamento internacional exige revisão específica de cada jurisdição.

5. Royalties e pagamentos

A LICENZA calcula e registra os royalties a partir das vendas informadas pela empresa licenciada. A plataforma não processa pagamentos nesta versão: o status “Recebido” é uma confirmação manual do criador. As informações de vendas são declaradas pela empresa.

6. Limites de responsabilidade

A LICENZA não garante a validade, titularidade, registrabilidade, exclusividade ou o sucesso comercial de qualquer ideia, ativo ou negócio realizado na plataforma. Os selos de verificação indicam apenas o que foi efetivamente verificado — nunca uma garantia jurídica ou comercial mais ampla.